Leis para os surdos e Libras são determinantes para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Esse comprometimento com a inclusão nos surdos faz toda diferença para que eles tenham melhores oportunidades e condições de vida.
Para saber quais são essas leis e qual a importância de cada uma delas para a comunidade surda, confira nosso artigo.
Conheça as 15 leis para surdos e Libras no Brasil
1 – Lei de nº 10.436 de 2002
No que diz respeito às leis para surdos e Libras no Brasil, essa é considerada uma das mais importantes.
Ela foi oficializada no dia 24 de abril de 2002 e fala a respeito da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A publicação dessa lei consiste em uma das conquistas mais celebradas dos surdos brasileiros.
Por meio dela, foram possíveis grandes avanços no campo do ensino e difusão da Libras em todo Brasil.
2 – Lei de nº 12.319 de 2010
Com tema relacionado aos surdos, essa lei oficializada no dia 1 de setembro de 2010, veio regulamentar a profissão de tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
No campo da Libras, ela é considerada uma das mais importantes, já que trouxe o necessário reconhecimento e maior segurança aos profissionais que atuam como tradutores/intérpretes de Libras.
Essa lei abriu portas para a criação e realização de cursos que ensinam essa língua de sinais.
3 – Lei de nº 8.160 de 1991
Essa foi uma das primeiras leis para os surdos e Libras no nosso país. Ela foi oficializada em 8 de janeiro de 1991.
Por meio dessa lei foi possível caracterizar o símbolo que permite a identificação das pessoas que apresentam surdez.
4 – Lei de nº 4.309 de 2004
Entre as leis para os surdos e Libras, essa é outra das que estão associadas ao campo da educação.
Ela trata sobre o ingresso de surdos nas universidades públicas estaduais brasileiras.
5 – Lei de nº 11.796 de 2008
Publicada no dia 29 de outubro de 2008, essa lei oficializou em todo território brasileiro o Dia Nacional dos Surdos.Com isso, esse dia passou a ser comemorado todos os anos, em 26 de setembro.
6 – Lei de nº 10.098 de 2000
Com relação às leis para os surdos e Libras aqui no Brasil, essa é considerada pela comunidade surda como uma das mais relevantes.
Oficializada em 19 de dezembro de 2000, essa lei trata de várias questões sobre acessibilidade.
Essa lei define critérios básicos e normas gerais com o intuito de favorecer a acessibilidade das pessoas que possuem algum tipo de deficiência ou que apresentem mobilidade reduzida.
7 – Lei de nº 4.304 de 2004
Essa lei para os surdos e libras foi oficializada no dia 7 de abril de 2004. Ela trata sobre o uso de recursos visuais, destinados às pessoas surdas, na veiculação de propaganda oficial.
Essa lei foi de grande importância para ampliar o uso da comunicação em Libras por diversos canais televisivos.
8 – Lei de nº 10. 845 de 2002
Oficializada em 5 de março de 2004, o intuito dessa lei foi criar o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.
9 – Decreto de nº 5.626 de 2005
Esse decreto foi oficializado no dia 22 de dezembro de 2005. Ele foi feito com o intuito de regulamentar a Lei nº 10.436, que trata sobre a Libras.
10 – Decreto de nº 2. 592 de 1998
Datado de 15 de maio de 1998, esse decreto conferiu aprovação ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
11 – Decreto de nº 3.298 de 1999
Oficializado em 20 de dezembro de 1999, esse decreto define uma tabela com o intuito de enquadrar as pessoas portadoras de deficiência conforme determinadas categorias estabelecidas.
12 – Resolução de nº 25 de 2008
Essa resolução que foi publicada em 26 de fevereiro de 2008 oferece cumprimento ao conteúdo do artigo 1º da Lei de nº 12.522, oficializada em 2 de janeiro de 2007.
13 – Resolução de nº 734 de 1989
Essa resolução foi elaborada pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito. Ela traz detalhes sobre todas as questões associadas ao direito dos surdos de obter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação e dirigir.
14 – Portaria de nº 1.679 de 1999
Oficializada em 2 de dezembro de 1999, essa portaria menciona os requisitos de acessibilidade de pessoas que são portadoras de deficiência.
O objetivo é oferecer instrução para os processos que autorizam e reconhecem os cursos e credenciamento de instituições.
15 – Portaria de nº 20 de 2010 (MEC)
Essa portaria trata do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Ela também trata da Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – Prolibras.
Essa certificação oferece ainda mais segurança para os profissionais que atuam no ensino de Libras, fazendo que eles tenham condições de comprovar os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos.
Todas essas leis para os surdos e Libras são de imensa importância para as pessoas portadoras desse tipo de deficiência.
Graças a elas, nos últimos anos a comunidade surda brasileira vem obtendo importantes conquistas em diversas áreas.
O destaque especial para Libras não é por acaso. O desenvolvimento e ensino de uma comunicação padronizada, que atende os interesses dos surdos, é essencial para uma melhor qualidade de vida.
Para os próximos anos, a tendência é que as leis para os surdos e Libras sejam ampliadas, trazendo possibilidades ainda maiores de inclusão social.
Ainda que exista um longo trabalho a ser realizado no Brasil, muitos passos já foram dados e os próximos anos deverão celebrar ainda mais ações inclusivas para os surdos.
Além de conhecer as leis para os surdos e Libras, veja nossas demais matérias com temas de alta relevância para a comunidade surda brasileira e internacional.
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